A vítima por requerimento.

O combate à violência doméstica progrediu muito nos últimos anos. Mas a nova proposta do governo vai no sentido contrário. Quando Portugal ainda apresenta uma das piores estatísticas da União Europeia. Em alguns aspectos, o diploma aprovado mostra mesmo desconhecer aspectos básicos sobre esta questão.
A título de exemplo (muito mais há a dizer):
Vítimas por requerimento! O estatuto de vítima passa a depender dessa burocratização. Mas, como é evidente, o estatuto de vítima tem de estar relacionado com o facto de se ser vítima. Ponto. Esse estatuto não deve depender de requerimento. É grave que o seu reconhecimento só exista para quem, para além da denúncia, tenha de requerer tal pretensão. Além disso, trata-se de algo contraditório com a natureza pública do crime de violência doméstica.
Amena cavaqueira. O governo sugere que vítima e agressor se juntem para conversar! Mas esta figura de Encontro restaurativo ignora a extrema vulnerabilidade das vítimas deste tipo de crime, limitadas quanto à sua autonomia, dependentes emocionalmente, com baixa auto-estima, e numa situação de profunda desigualdade face ao agressor. É absolutamente caricato propor estes encontros porque no crime de violência doméstica a vítima nunca está em situação de poder negociar com o autor do crime, não há qualquer equilíbrio e igualdade na tentativa de resolução do conflito. Aliás, os encontros restaurativos só contribuirão para revitimizar e desqualificar a vítima. Agora, evocar a paz social para justificar estes encontros é mesmo um insulto. Paz social é proporcionar às vítimas uma vida sem violência e aos agressores a sua justa punição.
48 horas suplementares para espancar e matar. Permite-se que o juíz fique 48 horas a ponderar sobre a aplicação de medidas de coacção urgentes. Espera de dois dias não é tratamento de urgência. É deixar uma janela de tempo extremamente perigosa.