Quem paga as leis da República?

É muito possível que Alberto João Jardim esteja a usar o tema das despesas com a execução da lei da IVG apenas como pretexto da sua estratégia da tensão com Lisboa. Mas o problema coloca-se: como ter em conta nas transferências orçamentais para as regiões autónomas os aumentos de despesa decorrentes da aplicação de novas leis da República de âmbito nacional? Convinha estudar o assunto antes que alguém se espalhe escusadamente.