sexta-feira, maio 05, 2006

Internet e Segurança Jurídica

O Estado de Direito requer transparência e publicidade material das leis que nos regem.O Promulgue-se e Publique-se na língua que faz fé nos tribunais é essencial para a segurança dos cidadãos e seus haveres.Desde a adaptação das directivas e regulamentos comunitários que algo se perdeu na terminologia e na técnica redactorial das leis.Agora pretende-se a «desmaterialização do processo legislativo» e o Diário da República vai acabar na versão impressa em papel.Tudo muito leve e moderno.Mas o cidadão comum fica mais longe ou mais perto dos códigos?